PROCESSO - 556/2020
Veto - 12/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 27/07/2020
- 1.2 - Proposição Inicial 27/07/2020
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 27/07/2020
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 23/09/2020

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 43/2020 20/05/2020

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Veto - 12/2020