PROCESSO - 588/2020
Veto - 15/2020

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 27/07/2020
- 1.2 - Proposição Inicial 27/07/2020
2 - Protocolar Veto
- 2.1 - Despacho Eletrônico 27/07/2020
3 - Para Admissão de Juízo de Admissibilidade
- 3.1 - Despacho Eletrônico 18/11/2020
4 - Para Providências Regimentais
- 4.1 - Despacho Eletrônico 18/11/2020
5 - Para leitura e Votação
- 5.1 - Despacho Eletrônico 19/11/2020
6 - Encaminhar Ofício ao Executivo
- 6.1 - Despacho Eletrônico 02/12/2020
- 6.2 - Ofício DL - Encaminha ao Poder Executivo cópia do VETO PARCIAL ao Projeto de Lei Nº 023/2020 e dos VETOS TOTAIS aos Projetos de Lei Nº 024, 048, 097 e 098/2020 REJEITADOS na 29ª Sessão Ordinária de 2020. 30/11/2020
7 - Aguardando promulgação do Executivo
- 7.1 - Despacho Eletrônico 28/01/2021
8 - Presidente Promulga
- 8.1 - Despacho Eletrônico 08/02/2021

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Projeto de Lei - 48/2020 28/05/2020

PROCESSO - 588/2020
Veto - 15/2020