Situação: Declarada Inconstitucional Ano: 2013 
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Lei Ordinária n° 3.633/2013
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA GESTANTES E CRIANÇAS DE COLO EM ESTACIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/10/2013 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.631/2013
REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DO SANDUÍCHE DENOMINADO "CACHORRO QUENTE", HAMBÍRGUER, PIPOCA, CHURRASQUINHO, DOCES CASEIROS E DE REFRIGERANTES POR VENDEDORES AUTÔNOMOS EM VEÍCULOS MOTORIZADOS E CARRINHOS NÃO MOTORIZADOS NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 09/10/2013 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 3.627/2013
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.278/91 DE 10 DE ABRIL DE 1991
Data: 09/10/2013 Situação: Declarada Inconstitucional
Autor(es) da Norma:
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