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Lei Orgânica (1)

1990 TODOS OS ANOS

Resolução (1900)

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Ato da Mesa Diretora (2)

2023 TODOS OS ANOS

Decreto Legislativo (20)

2023 2022 2021 2019 2018 2017 2011 2010 2009 2008 1994 TODOS OS ANOS

Lei Ordinária (4868)

Precedente Regimental (6)

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