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Lei Complementar (165)
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Lei Orgânica (1)
1990TODOS OS ANOS
Resolução (2041)
2025202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001199719961995TODOS OS ANOS
Ato da Mesa Diretora (2)
2023TODOS OS ANOS
Decreto Legislativo (21)
20232022202120192018201720112010200920081994TODOS OS ANOS
Lei Ordinária (5027)
2025202420232022202120202019201820172016201520142013201220112010200920082007200620052004200320022001200019991998199719961995199419931992199119901989198819871986198519841983198219811980197919781977197619751974197319721971197019691968196719661965196419631962196119601959195819571956195019491948TODOS OS ANOS
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