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  Lei Ordinária 106/1957 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica incorporado ao Patrimônio da União 300m2 (Trezentos Metros Quadrados) de terreno, sito ao Largo da Conceição, nesta cidade, afim de ali seu construido em prédio para instalação da Policlinica dos Pescadores desta cidade.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/10/1957

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