Ementa: Fica proibida a construção de prédios de mais de dois (dois pavimentos) (Térreo e Superior) nas áreas compreendidas entre a chamada “ Arrebentação” antiga Salina, seguindo a orla da praia, a direita, até a encosta do morro que separa a praia da “Areia Preta” da praia das “Pelotas”, no centro urbano da cidade e nas orlas das demais praias.