Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A PROCEDER A DOAÇÃO DA ÁREA DE 3.900,00 METROS QUADRADOS, SITUADA ENTRE A PRAIA DE AREIA PRETA, AVENIDA DESEMBARGADOR LOURIVAL DE ALMEIDA, PRAIA DOS VERANISTAS E O SERIBEIRA CLUBE, A REALTUR S. A. AQUECIMENTOS, FIRMA ESTABELECIDA À RUA RIBEIRO BADARÓ 370, ESTADO DE SÃO PAULO, CAPITAL.