Ementa: Fica autorizado a Prefeitura Municipal a transferir ao Espírito Santo Centrais Elétrica S.A. Escelsa as ações da “Produtora e Distribuidora de Energia Elétrica de Guarapari S.A.” subscritas pela primeira, conforme escritura lavrada no cartório do 1º oficio da Comarca de Guarapari, a 13 de agosto de 1959 e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da mesma comarca, às fls 103 – 107 versos, nº 243 livro B.