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  Lei Ordinária 642/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, como abono Natal, o valor de cada salário a todos os funcionários efetivados ( ativos, inativos e ociosos), contratados e comissionados.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/1972

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