Ementa: Dispõe sobre a Alienação de área de terras pertencentes ao Município de Guarapari.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/06/1976

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária813/1978 12/05/1978REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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