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  Lei Ordinária 1.929/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a cessão onerosa de créditos tributários inscritos em processo de inscrição em dívida ativa do Município de Guarapari e outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/12/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.036/2000 14/12/2000REVOGA TOTALMENTE

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