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  Resolução 95/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6 DA RESOLUÇÃO N° 002/2003 E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/12/2005

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