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  Lei Ordinária 3.501/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, V

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