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  Lei Ordinária 3.996/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME ALCOÓLICA ,FETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 15/01/2016

Anexos

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º

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