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  Lei Ordinária 3.997/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O DIA MUNICIPAL SEM CARRO NO ÂMBITO, DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 15/01/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67 §2º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

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