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  Lei Ordinária 4.053/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER EM OUTRAS SERVIDORAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 28/11/2016

Observação

DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA ADIN Nº 0008457-32.2017.8.08.0000

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 67, §2º

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