Ementa: Dispõe sobre a implantação de placas bilíngue (português/inglês) informativas em terminais rodoviários, ferroviários, transportes públicos, nos monumentos históricos, em atrações turísticas, nos indicativos de acesso às praias, na sinalização de vias públicas
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/11/2017
Local de Publicação: DOM