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  Lei Ordinária 4.183/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/12/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 180/2017
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2017

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, V;
Lei Ordinária2.559/2005 23/12/2005ALTERAO reajuste do anexo IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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