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  Lei Ordinária 4.171/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de empresas e postos estabelecidos no Município que revenderem combustíveis adulterados
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/11/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 59/2017
Nº do Processo:   1388
Ano do Processo:   2017

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º

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