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  Lei Ordinária 4.165/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre transporte hidroviário no Município de Guarapari
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/11/2017
Local de Publicação: DOM


Dados da Proposição   Projeto de Lei 40/2017
Nº do Processo:   40
Ano do Processo:   2017

Autoria

Gilmar Pinheiro

Controle de Constitucionalidade

Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade5004977822022808000008/06/2022 Tribunal de Justiça do Estado

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º

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