Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir, no orçamento vigente, crédito adicional especial complementar no valor de R$ 1.456.210,00 (Hum milhão, quatrocentos e cinquenta e seis mil e duzentos e dez reais) para a Secretaria Municipal de Saúde advindas de Emendas Parlamentares de Senadores e Deputados Federais.
Situação: Declarada Inconstitucional
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/04/2017
Local de Publicação: DOM