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Lei Complementar 101/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a instituição de "Taxa de Parada" para os veículos de transporte de passageiros intermunicipais e interestaduais em decorrência da utilização do terminal rodoviário de passageiros "Rodoshopping" no âmbito do Município de Guarapari.

Situação: Declarada Inconstitucional

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 10/10/2017

Local de Publicação: DOM

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 12/2017

Nº do Processo: 2528

Ano do Processo: 2017

Origem

Poder Executivo

Autoria

PREFEITO MUNICIPAL

Observação

ADI Nº 0033531-88.2017.8.08.0000

Anexos

Descrição:
ADI Nº 0033531-88.2017.8.08.0000

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA	art. 154, III, “b”, art. 88, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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