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  Lei Ordinária 4.282/2018 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: Dispõe sobre o licenciamento de atividade de microcervejarias artesanais e respectivos bares cervejeiros artesanais no Município de Guarapari.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/11/2018
Local de Publicação: DOM
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 72/2018
Nº do Processo:   1448
Ano do Processo:   2018

Autoria

Denizart Zazá

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar59/2014 05/05/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 67, § 2º

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