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  Resolução 327/2019 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA RESOLUÇÃO Nº 221 DE 14 DE JUNHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/10/2019
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 11/10/2019
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução221/2019 14/06/2019MENCIONAArt. 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 45, V e VII

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