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  Lei Ordinária 4.734/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: FIXA A OBRIGATORIEDADE DE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL TAMBÉM ÀS PESSOAS COM AUTISMO EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/06/2022
Local de Publicação: DIOES
Data de Publicação: 01/07/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 77/2022
Nº do Processo:   1035
Ano do Processo:   2022

Autoria

Dito Xaréu

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 88

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