Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES, LANCHONETES E CASAS DE SHOW DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, REALIZAREM O RECOLHIMENTO SELETIVO E A DESTINAÇÃO CORRETA DOS RESÍDUOS DECORRENTES DE SUAS ATIVIDADES COMERCIAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/09/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 08/09/2022