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  Lei Complementar 130/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/04/2022
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 12/04/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2022
Nº do Processo:   614
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar113/2019 11/12/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V
Lei Complementar102/2017 10/10/2017ALTERAAnexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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