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  Lei Ordinária 4.788/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 26/12/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 195/2022
Nº do Processo:   2939
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.640/2021 28/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei Complementar102/2017 10/10/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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