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  Lei Ordinária 4.789/2022 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE REPRESENTATIVA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CRECHE ALEGRIA - R$ 100.000,00).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2022
Local de Publicação: DOM/ES
Data de Publicação: 28/12/2022
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 187/2022
Nº do Processo:   2838
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

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