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  Lei Ordinária 4.891/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE GUARAPARI.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/11/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 23/11/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 219/2023
Nº do Processo:   2935
Ano do Processo:   2023

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V

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