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  Lei Ordinária 4.890/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/11/2023
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 27/11/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 218/2023
Nº do Processo:   2934
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.278/1991 10/04/1991MENCIONA

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