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  Lei Ordinária 4.805/2023 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2559/2005 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/04/2023
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 11/04/2023
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 46/2023
Nº do Processo:   761
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 88, inciso V
Lei Ordinária2.559/2005 23/12/2005ALTERAAnexo II - Quadro das Funções Gratificadas

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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