Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI, TENDO POR FINALIDADE A APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES PREVISTAS NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2016, DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, CONCEDIDO À EMPRESA EXPRESSO LORENZUTTI, ATRAVÉS DO CONTRATO N° 106/2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 07/12/2023
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 18/12/2023