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  Resolução 912/2024 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A ESCOLHA DOS GABINETES PELOS VEREADORES ELEITOS E REELEITOS NAS TROCAS DE LEGISLATURA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/12/2024
Local de Publicação: DIO/ES
Data de Publicação: 11/12/2024
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 96/2024
Nº do Processo:   2472
Ano do Processo:   2024

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