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  Lei Ordinária 5.044/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (APAE- R$ 100.000,00)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/04/2025
Local de Publicação: DOM-ES
Data de Publicação: 11/04/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 54/2025
Nº do Processo:   1185
Ano do Processo:   2025

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