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  Lei Ordinária 5.050/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DE GUARAPARI/ES NO CONSÓRCIO PÚBLICO DA REGIÃO POLO SUL - CIM POLO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/04/2025
Local de Publicação: DOM-ES
Data de Publicação: 11/04/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 10/2025
Nº do Processo:   208
Ano do Processo:   2025

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