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  Lei Ordinária 5.057/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: CRIA O CADASTRO MUNICIPAL DE PROTETORES E CUIDADORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/06/2025
Local de Publicação: DOM-ES
Data de Publicação: 06/06/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 72/2025
Nº do Processo:   1543
Ano do Processo:   2025

Autoria

Sabrina Astori

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