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  Lei Ordinária 5.131/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENDIMENTO E APOIO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH) NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/2025
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 02/12/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 155/2025
Nº do Processo:   2932
Ano do Processo:   2025

Autoria

Dito Xaréu;

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do art. 88

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