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  Lei Ordinária 5.134/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO ESCRITA E SONORA DA ADVERTÊNCIA SOBRE A CONDUTA CRIMINOSA DE DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/12/2025
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 05/12/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 176/2025
Nº do Processo:   3229
Ano do Processo:   2025

Autoria

Vinicius Lino;

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