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  Lei Ordinária 5.135/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO AUTOR DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES DA AGRESSÃO, NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/12/2025
Local de Publicação: DOLM
Data de Publicação: 10/12/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 124/2025
Nº do Processo:   2449
Ano do Processo:   2025

Autoria

Rosana Pinheiro;

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