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  Lei Ordinária 5.139/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/12/2025
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 18/12/2025
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 232/2025
Nº do Processo:   4107
Ano do Processo:   2025

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Lei Ordinária3.519/2013 15/03/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.88, V

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