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  Lei Ordinária 5.153/2025 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL - PPA PARA O PERÍODO DE 2026-2029.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/12/2025
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 06/01/2026
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 158/2025
Nº do Processo:   3043
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
Anexos_L51532025.pdf

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt.88, V

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