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  Lei Complementar 168/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 138, DE 20 DE ABRIL DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 24/03/2026
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 26/03/2026
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Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2026
Nº do Processo:   672
Ano do Processo:   2026

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