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  Lei Ordinária 5.171/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/03/2026
Local de Publicação: DOM
Data de Publicação: 09/03/2026
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Dados da Proposição   Projeto de Lei 14/2026
Nº do Processo:   348
Ano do Processo:   2026

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