Ementa: INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE DENÚNCIA DIGITAL DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS – “DENÚNCIA ANIMAL”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2026
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 24/07/2026