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  Lei Ordinária 5.224/2026 ATO ORIGINAL Publicação Oficial

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA PASSAPORTE JOVEM NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/07/2026
Local de Publicação: DOM ES
Data de Publicação: 24/07/2026
Link da Publicação


Dados da Proposição   Projeto de Lei 52/2026
Nº do Processo:   1243
Ano do Processo:   2026

Autoria

Rosana Pinheiro;

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