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  Lei Ordinária 4.050/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL PARA ALUNOS COM DEFICIÊNCIA EM ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPARI.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2016

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PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º
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