Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPARI DA RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS EXISTENTES, FALTANTES, BEM COMO DO LOCAL ONDE ENCONTRÁ-LOS E A PREVISÃO DE RECEBIMENTO DOS MESMOS NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Declarada Inconstitucional
Data do Ato: 28/11/2016
Observação
DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA ADIN Nº 0008460-84.2017.8.08.0000 EM 01/03/2018