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  Lei Ordinária 4.052/2016 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GUARAPARI O PROJETO CULTURAL E ARTÍSTICO "MÚSICA NA PRAÇA".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2016

Observação

ART. 2º DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELA (ADIN 0008155-03.2017.8.08.0000)

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 67, §2º
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