Melhore sua busca

  Lei Ordinária 4.028/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO IMPEDIMENTO PELAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E LOCAIS COMERCIAIS DE GRANDES MOVIMENTAÇÕES ÀS MÃES LACTANTES DE DAREM O LEITE MATERNO AOS SEUS FILHOS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/07/2016

Anexos

Descrição:
PUBLICAÇÃO NO DOM/ES

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 88, inciso V
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAART. 88, INCISO V,

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARI - ES. Todos os direitos reservados.